A isenção do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves é um direito garantido por lei, mas muitas pessoas desconhecem o procedimento para solicitá-la. Se você recebe aposentadoria e possui alguma das doenças previstas na legislação, veja o passo a passo para requerer a isenção:
1. Obtenha um laudo médico oficial – O laudo deve ser emitido por um perito médico do INSS ou de uma instituição pública de saúde.
2. Reúna os documentos necessários – RG, CPF, comprovantes de rendimentos e laudos que atestem a condição de saúde.
3. Protocole o pedido na Receita Federal- O pedido pode ser feito presencialmente ou por meio do portal e-CAC.
4. Acompanhe o andamento – A Receita Federal pode solicitar documentos adicionais para análise.
5. Caso haja negativa, recorra judicialmente – A negativa administrativa não impede a judicialização do pedido.
Se você precisa de orientação para solicitar sua isenção, entre em contato pelo e-mail: contato@saracorrea.adv.br.
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