O faturamento da atividade rural, para fins tributários, refere-se à receita bruta obtida pela exploração da atividade rural por pessoa física. Ele é fundamental para definir obrigações como a entrega do LCDPR e a forma de apuração do Imposto de Renda. Como a Receita Federal conceitua? A atividade rural abrange agricultura, pecuária, extração vegetal e animal, entre outras. As receitas […]
Faturamento da Atividade Rural: Conceito Segundo a Receita Federal e o CARF
O que é o LCDPR (Livro Caixa Digital do Produtor Rural) e Por Que Manter a Regularidade é Essencial
O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é um instrumento de escrituração contábil digital instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018. Ele serve para registrar de forma organizada todas as movimentações financeiras da atividade rural exercida por pessoa física. O que deve constar no LCDPR? – Receitas da atividade rural (venda de produtos agrícolas, pecuários, etc.). – Despesas […]
Receita Federal Lança Ação de Conformidade Declara Agro – Prazo para Regularizar o Livro Caixa Digital Vai Até 31 de Julho
A Receita Federal iniciou uma nova etapa da Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural. A iniciativa alerta mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas sobre pendências no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). O que está acontecendo? Os contribuintes identificados receberam comunicação via Caixa Postal no Portal e-CAC e por correspondência […]
Quais são os principais riscos de não responder a uma execução fiscal?
Ignorar uma execução fiscal pode resultar em aumento expressivo da dívida e bloqueio imediato de bens e contas bancárias. O prejuízo pode se tornar irreversível em pouco tempo. A execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/1980 e, mesmo sendo um processo de cobrança, assegura ao devedor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao ser citado, o executado […]
Planejamento Tributário: Por Que Esperar o Problema Chegar?
Muitas pessoas só buscam ajuda jurídica quando já estão enfrentando problemas com o Fisco. Isso acontece porque, para quem tem menos recursos, o Direito Tributário costuma ser visto apenas pelo lado contencioso – quando o imposto não foi pago, e a cobrança já virou uma dívida. Mas e se o tributo coubesse no bolso desde o início? O planejamento tributário […]
O Ano Internacional do Cooperativismo e Seu Impacto no Brasil
A ONU declarou 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas com o tema: “Cooperativas constroem um mundo melhor”. O objetivo dessa iniciativa é aumentar a conscientização sobre a importância do cooperativismo no desenvolvimento econômico e social, destacando seu papel na sustentabilidade, na geração de empregos e na inclusão financeira. O que é o Cooperativismo? O cooperativismo nasceu na Inglaterra no século XIX, impulsionado […]
A exclusão do Programa SIMPLES NACIONAL não cancela o débito
Os contribuintes que optam pelo SIMPLES NACIONAL, escolhem em verdade uma forma diferente de Regime Tributário. Com isso, todo contribuinte do SIMPLES, seja ele MEI ou não, deverá pagar os impostos e contribuições correspondentes a sua atividade. Assim, uma vez que o fato gerador ocorre, o contribuinte deverá pagar o imposto, sob pena de multa e correção monetária. O fato […]
As cartas da Receita Federal vão para qual endereço?
A Receita Federal anunciou que enviou quase 2 milhões de notificações para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL. De 30 de setembro a 04 de outubro, foram enviados os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que as notificações são endereçadas ao DTE-SN […]
Exclusão do Programa SIMPLES NACIONAL
Uma das grandes noticias da última semana foi o envio de notificações, as famosas “cartas”, da Receita Federal, informando a exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2025, de todos os adeptos do SIMPLES NACIONAL que estão com débitos perante a Receita. Ou seja, todos os que estão cadastrados e possuem débitos em aberto deverão regularizar sua situação em […]
Execuções Fiscais e a Necessidade de Expertise
A execução fiscal é o processo judicial utilizado para cobrar tributos não pagos após a constituição do crédito tributário, que ocorre por meio do lançamento do tributo. Ainda que sonegar impostos nunca seja uma opção viável, é comum que diversas empresas e pessoas físicas se encontrem nessa situação, às vezes por falta de conhecimento sobre a complexidade das normas tributárias. […]