Uma das grandes noticias da última semana foi o envio de notificações, as famosas “cartas”, da Receita Federal, informando a exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2025, de todos os adeptos do SIMPLES NACIONAL que estão com débitos perante a Receita. Ou seja, todos os que estão cadastrados e possuem débitos em aberto deverão regularizar sua situação em […]
Exclusão do Programa SIMPLES NACIONAL
Execuções Fiscais e a Necessidade de Expertise
A execução fiscal é o processo judicial utilizado para cobrar tributos não pagos após a constituição do crédito tributário, que ocorre por meio do lançamento do tributo. Ainda que sonegar impostos nunca seja uma opção viável, é comum que diversas empresas e pessoas físicas se encontrem nessa situação, às vezes por falta de conhecimento sobre a complexidade das normas tributárias. […]
STJ: Não há obrigação acessória do município em relação ao INCRA para cobrança de IPTU
O STJ, em recente decisão no REsp 2.105.387/SP, trouxe esclarecimento quanto à interpretação do artigo 53 da Lei n. 6.766/1979. O caso tratava uma cobrança de IPTU e ITR sobre a mesma propriedade. Segundo o acórdão, em determinado momento, o Município alterou o zoneamento da área em que o imo perímetro urbano e ser cobrado, assim, o IPTU daquela propriedade. […]