O faturamento da atividade rural, para fins tributários, refere-se à receita bruta obtida pela exploração da atividade rural por pessoa física. Ele é fundamental para definir obrigações como a entrega do LCDPR e a forma de apuração do Imposto de Renda. Como a Receita Federal conceitua? A atividade rural abrange agricultura, pecuária, extração vegetal e animal, entre outras. As receitas […]
Faturamento da Atividade Rural: Conceito Segundo a Receita Federal e o CARF
O que é o LCDPR (Livro Caixa Digital do Produtor Rural) e Por Que Manter a Regularidade é Essencial
O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é um instrumento de escrituração contábil digital instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018. Ele serve para registrar de forma organizada todas as movimentações financeiras da atividade rural exercida por pessoa física. O que deve constar no LCDPR? – Receitas da atividade rural (venda de produtos agrícolas, pecuários, etc.). – Despesas […]
Receita Federal Lança Ação de Conformidade Declara Agro – Prazo para Regularizar o Livro Caixa Digital Vai Até 31 de Julho
A Receita Federal iniciou uma nova etapa da Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural. A iniciativa alerta mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas sobre pendências no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). O que está acontecendo? Os contribuintes identificados receberam comunicação via Caixa Postal no Portal e-CAC e por correspondência […]
Isenção do imposto de renda em razão de doença grave
Em fevereiro de 2026, foi proferida decisão pela Justiça Federal do Rio de Janeiro reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença grave. O caso envolvia contribuinte diagnosticado com câncer em 2004. O processo tramitou à revelia da Fazenda Pública e evidencia a aplicação do entendimento consolidado no Enunciado da Súmula n. 627 […]