Qual lei se aplica em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta em caso de infração ambiental?

O Cadastro Rural Ambiental (CAR) surgiu no Código Florestal de 2012, ele veio como uma maneira de unificar os registros das Reservas Legais, diante dos novos ditames legais. O antigo Código previa que o imóvel rural deveria ter as Reservas Legais registradas no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).Ocorre que ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em […]