A Receita Federal divulgou o novo Regulamento do Imposto Territorial Rural, o ITR, tributo que incide sobre a propriedade de imóveis localizados em áreas rurais.Diferente do IPTU, o ITR tem finalidade extrafiscal: busca incentivar a produção no campo. Por isso, seu valor costuma ser reduzido, e sua base de cálculo pode ser significativamente abatida. Esse cálculo é feito com base […]
Declaração do ITR
STJ: Não há obrigação acessória do município em relação ao INCRA para cobrança de IPTU
O STJ, em recente decisão no REsp 2.105.387/SP, trouxe esclarecimento quanto à interpretação do artigo 53 da Lei n. 6.766/1979. O caso tratava uma cobrança de IPTU e ITR sobre a mesma propriedade. Segundo o acórdão, em determinado momento, o Município alterou o zoneamento da área em que o imo perímetro urbano e ser cobrado, assim, o IPTU daquela propriedade. […]