Ignorar uma execução fiscal pode resultar em aumento expressivo da dívida e bloqueio imediato de bens e contas bancárias. O prejuízo pode se tornar irreversível em pouco tempo. A execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/1980 e, mesmo sendo um processo de cobrança, assegura ao devedor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao ser citado, o executado […]
Quais são os principais riscos de não responder a uma execução fiscal?
Planejamento Tributário: Por Que Esperar o Problema Chegar?
Muitas pessoas só buscam ajuda jurídica quando já estão enfrentando problemas com o Fisco. Isso acontece porque, para quem tem menos recursos, o Direito Tributário costuma ser visto apenas pelo lado contencioso – quando o imposto não foi pago, e a cobrança já virou uma dívida. Mas e se o tributo coubesse no bolso desde o início? O planejamento tributário […]
O Ano Internacional do Cooperativismo e Seu Impacto no Brasil
A ONU declarou 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas com o tema: “Cooperativas constroem um mundo melhor”. O objetivo dessa iniciativa é aumentar a conscientização sobre a importância do cooperativismo no desenvolvimento econômico e social, destacando seu papel na sustentabilidade, na geração de empregos e na inclusão financeira. O que é o Cooperativismo? O cooperativismo nasceu na Inglaterra no século XIX, impulsionado […]
A exclusão do Programa SIMPLES NACIONAL não cancela o débito
Os contribuintes que optam pelo SIMPLES NACIONAL, escolhem em verdade uma forma diferente de Regime Tributário. Com isso, todo contribuinte do SIMPLES, seja ele MEI ou não, deverá pagar os impostos e contribuições correspondentes a sua atividade. Assim, uma vez que o fato gerador ocorre, o contribuinte deverá pagar o imposto, sob pena de multa e correção monetária. O fato […]
As cartas da Receita Federal vão para qual endereço?
A Receita Federal anunciou que enviou quase 2 milhões de notificações para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL. De 30 de setembro a 04 de outubro, foram enviados os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que as notificações são endereçadas ao DTE-SN […]
Exclusão do Programa SIMPLES NACIONAL
Uma das grandes noticias da última semana foi o envio de notificações, as famosas “cartas”, da Receita Federal, informando a exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2025, de todos os adeptos do SIMPLES NACIONAL que estão com débitos perante a Receita. Ou seja, todos os que estão cadastrados e possuem débitos em aberto deverão regularizar sua situação em […]
Execuções Fiscais e a Necessidade de Expertise
A execução fiscal é o processo judicial utilizado para cobrar tributos não pagos após a constituição do crédito tributário, que ocorre por meio do lançamento do tributo. Ainda que sonegar impostos nunca seja uma opção viável, é comum que diversas empresas e pessoas físicas se encontrem nessa situação, às vezes por falta de conhecimento sobre a complexidade das normas tributárias. […]
Qual lei se aplica em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta em caso de infração ambiental?
O Cadastro Rural Ambiental (CAR) surgiu no Código Florestal de 2012, ele veio como uma maneira de unificar os registros das Reservas Legais, diante dos novos ditames legais. O antigo Código previa que o imóvel rural deveria ter as Reservas Legais registradas no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).Ocorre que ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em […]