Muitas pessoas só buscam ajuda jurídica quando já estão enfrentando problemas com o Fisco. Isso acontece porque, para quem tem menos recursos, o Direito Tributário costuma ser visto apenas pelo lado contencioso – quando o imposto não foi pago, e a cobrança já virou uma dívida. Mas e se o tributo coubesse no bolso desde o início? O planejamento tributário […]
Planejamento Tributário: Por Que Esperar o Problema Chegar?
A exclusão do Programa SIMPLES NACIONAL não cancela o débito
Os contribuintes que optam pelo SIMPLES NACIONAL, escolhem em verdade uma forma diferente de Regime Tributário. Com isso, todo contribuinte do SIMPLES, seja ele MEI ou não, deverá pagar os impostos e contribuições correspondentes a sua atividade. Assim, uma vez que o fato gerador ocorre, o contribuinte deverá pagar o imposto, sob pena de multa e correção monetária. O fato […]
As cartas da Receita Federal vão para qual endereço?
A Receita Federal anunciou que enviou quase 2 milhões de notificações para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL. De 30 de setembro a 04 de outubro, foram enviados os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que as notificações são endereçadas ao DTE-SN […]
Exclusão do Programa SIMPLES NACIONAL
Uma das grandes noticias da última semana foi o envio de notificações, as famosas “cartas”, da Receita Federal, informando a exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2025, de todos os adeptos do SIMPLES NACIONAL que estão com débitos perante a Receita. Ou seja, todos os que estão cadastrados e possuem débitos em aberto deverão regularizar sua situação em […]