Uma das grandes noticias da última semana foi o envio de notificações, as famosas “cartas”, da Receita Federal, informando a exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2025, de todos os adeptos do SIMPLES NACIONAL que estão com débitos perante a Receita. Ou seja, todos os que estão cadastrados e possuem débitos em aberto deverão regularizar sua situação em […]
Exclusão do Programa SIMPLES NACIONAL
Execuções Fiscais e a Necessidade de Expertise
A execução fiscal é o processo judicial utilizado para cobrar tributos não pagos após a constituição do crédito tributário, que ocorre por meio do lançamento do tributo. Ainda que sonegar impostos nunca seja uma opção viável, é comum que diversas empresas e pessoas físicas se encontrem nessa situação, às vezes por falta de conhecimento sobre a complexidade das normas tributárias. […]
Qual lei se aplica em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta em caso de infração ambiental?
O Cadastro Rural Ambiental (CAR) surgiu no Código Florestal de 2012, ele veio como uma maneira de unificar os registros das Reservas Legais, diante dos novos ditames legais. O antigo Código previa que o imóvel rural deveria ter as Reservas Legais registradas no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).Ocorre que ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em […]