O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma excelente notícia para aposentados e pensionistas que residem no exterior. Recentemente, a Corte decidiu, por unanimidade, que a cobrança de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes fora do país é inconstitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.174 da Repercussão Geral, realizado entre 11 e 18 de outubro de 2024, e representa uma grande oportunidade para quem deseja recuperar valores indevidamente pagos. A íntegra da decisão pode ser acessada no site do STF.
A discussão girava em torno do artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela Lei nº 13.315/16, que previa a incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% sobre esses rendimentos. O STF, no entanto, entendeu que essa cobrança viola princípios constitucionais, garantindo aos contribuintes o direito de reaver os valores pagos indevidamente. Com isso, abre-se a possibilidade de restituir quantias que, em muitos casos, representam valores significativos.
A decisão impacta diretamente brasileiros aposentados ou pensionistas que moram fora do país e que, até então, tinham seus rendimentos tributados de maneira mais onerosa. Agora, essas pessoas podem buscar a restituição dos impostos pagos nos últimos anos, além de ajustar a tributação futura para que seja feita de acordo com a nova interpretação do STF.
Para quem deseja reaver esses valores, é fundamental contar com assessoria especializada, que possa analisar cada caso e conduzir os procedimentos necessários para a solicitação do ressarcimento. O processo pode envolver a revisão de declarações passadas e a elaboração de pedidos administrativos ou judiciais, dependendo das especificidades de cada situação.
Se você é aposentado ou pensionista residente no exterior e deseja saber como recuperar esses valores, entre em contato. Estamos prontos para oferecer todo o suporte necessário, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que você possa aproveitar ao máximo essa decisão histórica do STF.
Brazilian Supreme Court Rules Income Tax on Foreign Retirees Unconstitutional: Learn How to Recover Your Funds
The Brazilian Supreme Federal Court (STF) has brought excellent news for retirees and pensioners living abroad. Recently, the Court unanimously ruled that the 25% withholding income tax on retirement and pension benefits paid to residents outside Brazil is unconstitutional. The decision was made during the judgment of Theme 1,174 of General Repercussion, held between October 11 and 18, 2024, representing a great opportunity for those who wish to recover undue payments. The full decision can be accessed on the STF website.
The discussion centered around Article 7 of Law No. 9,779/99, as amended by Law No. 13,315/16, which imposed a 25% withholding income tax on these earnings. However, the STF concluded that this taxation violates constitutional principles, ensuring taxpayers the right to reclaim amounts unduly paid. This opens the possibility of recovering significant sums for many affected individuals.
The ruling directly impacts Brazilian retirees and pensioners living abroad, who until now had their income taxed more heavily. Now, these individuals can seek reimbursement of taxes paid over the past five years, as well as adjust future taxation in line with the STF’s new interpretation.
For those wishing to recover these amounts, it is crucial to have specialized legal assistance to analyze each case and handle the necessary procedures for reimbursement. The process may involve reviewing past tax returns and preparing administrative or judicial claims, depending on the specifics of each situation.
If you are a retiree or pensioner living abroad and want to know how to reclaim these amounts, get in touch with us. We are ready to provide all the necessary support, ensuring that your rights are upheld and that you make the most of this historic STF decision.