Em junho de 2025, a Receita Federal (RFB) publicou a Solução de Consulta n. 78. Nela, encontramos a resposta: “Na hipótese de aquisição de imóvel rural, não é possível, por ausência de disposição legal, atribuir uma parcela do imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) à terra nua e uma parcela às […]
Sobre a COSIT n. 78/2025
Quais são os principais riscos de não responder a uma execução fiscal?
Ignorar uma execução fiscal pode resultar em aumento expressivo da dívida e bloqueio imediato de bens e contas bancárias. O prejuízo pode se tornar irreversível em pouco tempo. A execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/1980 e, mesmo sendo um processo de cobrança, assegura ao devedor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao ser citado, o executado […]
O que é uma execução fiscal e quando ela é iniciada?
Saiba o que é uma execução fiscal, quando ela inicia e da importância de ter um bom advogado ao seu lado.