O Cadastro Rural Ambiental (CAR) surgiu no Código Florestal de 2012, ele veio como uma maneira de unificar os registros das Reservas Legais, diante dos novos ditames legais. O antigo Código previa que o imóvel rural deveria ter as Reservas Legais registradas no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).Ocorre que ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em […]
Qual lei se aplica em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta em caso de infração ambiental?
STJ: Não há obrigação acessória do município em relação ao INCRA para cobrança de IPTU
O STJ, em recente decisão no REsp 2.105.387/SP, trouxe esclarecimento quanto à interpretação do artigo 53 da Lei n. 6.766/1979. O caso tratava uma cobrança de IPTU e ITR sobre a mesma propriedade. Segundo o acórdão, em determinado momento, o Município alterou o zoneamento da área em que o imo perímetro urbano e ser cobrado, assim, o IPTU daquela propriedade. […]
Isenção ITR para Áreas Preservadas
Propriedade Rural Sustentável: Isenção ITR para Áreas Preservadas Sabia que você pode ter economia significativa no ITR se sua propriedade rural possui áreas de preservação permanente (APP), reserva legal (RL) ou unidade de conservação? Entenda como: Ficou alguma dúvida? Entre em contato. Sara Corrêa OAB/RJ 203.410